Sim. Ao revogar o
inciso I, do art. 3º da lei nº 8.009/1990.
A lei 8.009/1990, como se sabe, tem por impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar e assim não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
Tal impenhorabilidade alcança também o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Além disso, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. No entanto, permitia a penhora do referido imóvel residencial e seus acessórios
Com a revogação do referido dispositivo (inciso I, do art. 3º da lei nº 8.009/1990) o imóvel residencial próprio do casal (ou da entidade familiar) e seus acessórios, desde que não se tratem de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º, da lei 8.009/1990), não mais podem ser objeto de penhora em razão de créditos de trabalhadores da própria residência e respectivas contribuições previdenciárias.
A referida impenhorabilidade, diante da alteração
trazida pela EC nº 150/2015, abrange, inclusive, os processos em tramitação pois a jurisprudência assente do STJ afirma que a lei 8.009/1990 alcança também os processos em curso (jurisprudência firmada logo após a entrada em vigor da lei 8.00990, que pensamos aplica-se perfeitamente ao caso).
Por Airton Portela, Professor, Juiz Federal, ex Analista, ex-Advogado da União e ex-Procurador Federal
Nenhum comentário:
Postar um comentário